TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE INFOPRODUTO
Versão atualizada em 25/11/2024.
Prezado Aluno,
Leia com atenção este documento, estes Termos irão regulamentar a nossa relação com você e explicar como nossa plataforma funciona e como oferecemos os nossos infoprodutos.
Os infoprodutos Optical são ofertados pela empresa OPTICAL CURSOS LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF sob o nº 52.368.530/0001-90, com sede na Av. Prof. Magalhães Neto, nº 1450, Edifício Millenium Empresarial, Pituba, Salvador/Ba, CEP: 41810-012, doravante denominada simplesmente “Produtora”.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Aluno/Usuário da nossa Plataforma e a Produtora, e regem seu acesso e uso: (a) do site e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a Produtora disponibiliza seus recursos, inclusive de eventuais aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os demais produtos relacionados aos recursos disponibilizados pela Produtora.
Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois aqui estão informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso e/ou uso dos recursos e infoprodutos da Produtora.
Este instrumento estará disponível para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do seguinte endereço: [email protected]
Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste Termo, o Usuário poderá perguntar comentando na aula destinada ao assunto (Módulo Boas Vindas) ou entrar em contato com a Produtora através do e-mail: [email protected].
1. DO ACEITE DO TERMOS DE USO
1.1. A utilização de qualquer das utilidades e funcionalidades da plataforma acarreta na condição de “Usuário” da plataforma. Ao realizar o cadastro, comentários e ou utilizar qualquer outra função disponibilizada pela plataforma, o Usuário aceita e concorda com as Condições Gerais destes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. O não cumprimento de qualquer um dos itens deste Termos de Uso pode levar à suspensão ou banimento do seu acesso à plataforma, além de processos judiciais. Se o Usuário não concordar com algum item deste Termos de Uso ou com nossa Política de Privacidade, deverá interromper sua navegação de todas as formas e meios.
1.2. O Usuário, ao acessar e se cadastrar na plataforma, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente Termo. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar a plataforma, os materiais de apoio, bem como os produtos e serviços relacionados àquela de forma responsável e dentro de suas finalidades.
1.3. Caso você seja menor de 18 (dezoito) anos, não poderá se cadastrar na plataforma, pois não coletamos dados, nem mesmo para registro, de menores de idade.
1.4. Este Termo pode e irá ser atualizado periodicamente pela administração, que se resguarda no direito de alteração, sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação, mas informaremos a data da última atualização no início do documento (“versão atualizada em”). Recomenda-se ao Usuário a leitura periódica deste Termo. A continuidade no uso da plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui a aceitação das modificações pelo Usuário. Nenhum direito ou benefício é concedido a terceiros por estes Termos de Uso.
1.5. Estes Termos e Condições de Uso se aplicam à disponibilização de acesso a todo e qualquer infoproduto, inclusive aquele que for disponibilizado de forma gratuita, dentro daquilo que for aplicável e compatível.
2. DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
2.1. O Usuário, ao acessar e se cadastrar na plataforma, declara que possui registro ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
2.2. Embora o curso ofertado seja classificado como “curso livre”, nos termos do Ministério da Educação (MEC), o conteúdo ministrado é de natureza técnica e deve ser posto em prática exclusivamente por cirurgiões-dentistas devidamente habilitados por curso de graduação em Odontologia reconhecido e registrado no MEC.
2.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a prática de atividades privativas de cirurgião-dentista, quando realizada por pessoa não habilitada e sem o devido registro junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO), constitui infração sujeita a responsabilização civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação vigente. Assim, o USUÁRIO declara ser exclusivamente responsável pelo uso do conhecimento adquirido no curso, isentando integralmente a PRODUTORA de qualquer responsabilidade decorrente de atos praticados em desacordo com a legislação aplicável ou fora dos limites de sua habilitação profissional.
2.4. O preenchimento de informações falsas ou a tentativa de se cadastrar sem possuir as qualificações necessárias poderá acarretar na suspensão ou exclusão do acesso à plataforma, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1. Para acesso do curso disponível na Plataforma, o Usuário deverá efetuar cadastro para seu exclusivo uso pessoal e não comercial, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Produtora, mediante criação de login e senha de acesso, no link recebido no e-mail cadastrado no ato da compra. A conta é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser cedida a ninguém além da assinante sob nenhuma hipótese.
3.2 O Usuário é o único responsável pelas informações por ela fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade, integralidade, legalidade, correção das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
3.3. O cadastro para ter acesso a plataforma de cursos da Produtora só poderá ser feito por pessoa física, sendo vedado o cadastro por pessoa jurídica.
3.4. A Produtora não armazena dados bancários do Usuário, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto deste Termo.
3.5. A Plataforma não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
3.6. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso a plataforma, aos infoprodutos, ao grupo de membros, se houver, e aos demais materiais e conteúdos de apoio, poderá́ ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Produtora, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
3.7. A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve mantê-la em sigilo, não compartilhando com terceiros. O Usuário também deve zelar pelo controle dos dispositivos usados para acessar a plataforma, sendo integralmente responsável por acessos indevidos resultantes de uso inadequado.
3.8. O Usuário compromete-se a informar prontamente à plataforma qualquer atividade suspeita, tentativa de acesso não autorizada ou comportamento inesperado observado em sua conta. Além disso, caso tenha indícios ou suspeitas de que sua senha foi acessada ou compartilhada com terceiros, o Usuário deverá, de forma imediata e sem exceções, solicitar a alteração de sua senha na plataforma, adotando as medidas necessárias para garantir a segurança de seus dados e evitar acessos indevidos.
3.9. A Plataforma, por meio de seus administradores, poderá́ cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à plataforma, ao próprio Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do infoproduto e outras atividades fraudulentas conforme disposições deste Termo e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela plataforma ou pela Produtora, em razão de tal cancelamento e suspensão.
3.10. O Usuário deverá utilizar equipamento próprio para acesso a plataforma do infoproduto isentando a Produtora de qualquer responsabilidade por impossibilidade de acesso ou incompatibilidade da plataforma com qualquer equipamento, sistema utilizado pelo Usuário e/ou configurações de software e hardware utilizados pelo Usuário. A escolha do provedor e/ou outro meio de acesso à Internet e os custos inerentes são inteiramente de responsabilidade do Usuário.
3.11. Caso a Produtora constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível regularizar tais informações, ou, ainda, caso o Usuário se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, se solicitados, a Produtora poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.
3.12. O Usuário declara estar ciente, também, de que é o principal responsável pelo seu acesso à plataforma, sendo que todos os atos praticados sob sua identidade digital serão considerados legítimos e aceitos pela Plataforma, a menos que o Usuário comunique a ocorrência de fraude e/ou extravio de dados.
4. FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
4.1. O acesso à plataforma de cursos da Produtora poderá ser contratado pelo Usuário conforme ofertado na página de vendas (checkout) e mediante pagamento do Usuário, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do infoproduto.
4.2. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do infoproduto, o Usuário declara ciência e concorda que o uso do infoproduto não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento no ato de aquisição, visto que tal infoproduto pode ser concluído ou ter prazo de acesso diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que:
(i) a conclusão ou término do prazo de acesso do infoproduto não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo Usuário;
(ii) não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o Usuário, por sua exclusiva responsabilidade, não conclua ou não usufrua do Infoproduto dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso.
4.3. Algumas formas de pagamento podem incluir taxas cobradas pela instituição financeira responsável. É responsabilidade do Usuário verificar essas condições diretamente com a instituição, pois a Plataforma não se responsabiliza por esclarecer ou assumir eventuais cobranças feitas pela instituição.
4.4. Estes Termos referem-se à aquisição de um produto e não a um serviço continuado. Por isso, não é permitido interromper o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento das parcelas devidas, mesmo que o Usuário decida não continuar acessando o infoproduto.
4.5. Se o Usuário adotar qualquer medida de má-fé ou de forma indevida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, resultando na interrupção do pagamento dos valores devidos à Plataforma, a Produtora poderá adotar as medidas judiciais necessárias para cobrar as quantias pendentes. Além disso, serão acrescidas as penalidades previstas em contrato e eventuais despesas processuais, sem prejuízo de outras responsabilizações legais aplicáveis.
4.6. Em caso de inadimplência por parte do Usuário no pagamento de qualquer parcela referente ao curso adquirido, a Produtora poderá, a seu exclusivo critério, proceder com a antecipação do vencimento de todas as parcelas vincendas, tornando o saldo total da dívida imediatamente exigível, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
4.7. Após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias do vencimento da parcela em aberto sem que o pagamento seja realizado, a Produtora poderá incluir o nome do Usuário nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, nos termos da legislação vigente, independente de notificação prévia ao Usuário.
4.8. A Produtora se reserva o direito de tomar medidas adicionais em caso de inadimplência, incluindo:
(a) Cobrança administrativa, por meio de envio de notificações e contatos telefônicos;
(b) Encaminhamento para cobrança judicial ou extrajudicial, sendo de responsabilidade do Usuário o pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas decorrentes do processo;
(c) Suspensão do acesso ao curso e aos materiais disponibilizados, enquanto perdurar a inadimplência, sem que isso configure violação contratual por parte da Produtora.
4.9. O Usuário será considerado em mora a partir do vencimento da obrigação, independentemente de aviso ou interpelação, ficando sujeito à aplicação de juros de 1% ao mês, correção monetária, multa de 2% sobre o valor em atraso e 20% de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial e judicial.
4.10. A regularização do pagamento poderá ser feita a qualquer momento, mediante o contato com a Produtora através do e-mail [email protected], ficando a critério desta a reativação do acesso ao curso e materiais após a quitação dos débitos pendentes.
5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
5.1. O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da confirmação de pagamento do infoproduto, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o Usuário poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da “Plataforma de Pagamento” ou pelo e-mail: [email protected].
5.2. Para fins de reembolso em caso de exercício do direito de arrependimento, o estorno será processado de acordo com os prazos e condições da administradora do cartão ou instituição financeira utilizada no pagamento. Juros ou taxas cobradas por estas instituições não serão reembolsados pela Produtora.
5.3. A desídia do Usuário quanto aos conteúdos do infoproduto, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes Termos e da obrigação de cumprir os valores pendentes, se houver.
5.4. O pedido de cancelamento só poderá ser feito pelo titular do cadastro na plataforma, mesmo que o pagamento tenha sido realizado por um terceiro. Neste caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do infoproduto apenas se comprovar que houve fraude na transação.
5.5. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela Produtora.
5.6. Em caso de cancelamento, o Usuário fica ciente de que perderá o acesso a todo o conteúdo da plataforma, independentemente de ter sido assistido ou não, uma vez que os materiais são exclusivos para Usuários com inscrição regular. Além disso, o suporte didático oferecido pela Produtora e sua equipe será suspenso.
5.7. O instituto do “cancelamento de serviço” não se aplica à presente contratação, uma vez que não se trata de prestação de serviço, mas sim de um produto. Embora intangível devido à sua natureza eletrônica e intelectual, este produto, por ter sido adquirido à distância, confere ao consumidor o direito de testá-lo e, dentro do prazo legal ou contratualmente estabelecido, desistir da compra, recebendo o valor pago de volta, ou, alternativamente, confirmar tacitamente a aquisição.
6. DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário autoriza, de forma expressa e inequívoca, o tratamento de seus dados pessoais pela Produtora, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
6.2. Os dados pessoais coletados e tratados pela Produtora incluem, mas não se limitam a:
(a) Nome completo;
(b) CPF;
(c) Endereço de e-mail;
(d) Endereço postal;
(e) Número de telefone.
6.3. O tratamento dos dados pessoais tem como finalidades:
(a) Identificar e autenticar o Usuário na plataforma;
(b) Processar pagamentos e emitir documentos fiscais;
(c) Responder solicitações, dúvidas e prestar suporte técnico;
(d) Enviar informações sobre produtos e serviços, incluindo novidades, conteúdos relevantes, newsletters e campanhas promocionais;
(e) Personalizar a experiência do Usuário na plataforma, melhorando os serviços prestados;
(f) Resguardar direitos da Produtora em eventuais ações judiciais ou administrativas;
(g) Cumprir determinações judiciais ou solicitações de autoridades competentes;
(h) Prevenir fraudes, gerenciar riscos e garantir a segurança das operações.
6.4. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais serão realizados exclusivamente dentro do escopo das finalidades acima descritas, podendo ser compartilhados com parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, empregados e representantes da Produtora, respeitando os princípios de necessidade, adequação e finalidade, conforme a legislação aplicável.
6.5. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, a qualquer momento, mediante solicitação por meio do e-mail [email protected], incluindo:
(a) Acesso aos dados pessoais tratados;
(b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(c) Solicitação de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
(d) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição formal;
(e) Revogação do consentimento para o tratamento de dados, ciente de que tal revogação poderá inviabilizar o cumprimento de determinadas obrigações contratuais.
6.6. A Produtora se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a proteção e a privacidade dos dados pessoais do Usuário, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer outra forma de uso indevido.
6.7. Para mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1 Além das obrigações previstas na legislação e neste Contrato, o Usuário compromete-se a:
a) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos necessários para acessar o infoproduto, esclarecendo eventuais dúvidas sobre requisitos mínimos junto à Produtora;
b) Respeitar as normas de conduta nas plataformas, videoaulas e grupos sociais vinculados ao infoproduto, tratando com respeito outros Usuários, a especialista e os colaboradores da Produtora;
c) Manter seus dados cadastrais atualizados;
d) Não compartilhar, ceder ou comercializar seu acesso ao infoproduto, mantendo a confidencialidade de login e senha;
e) Não reproduzir ou copiar o material do infoproduto, por qualquer meio, nem realizar downloads ou gravações de tela;
f) Utilizar o infoproduto exclusivamente online e dentro da plataforma oficial;
g) Indenizar a Produtora e terceiros por danos causados por uso indevido do conteúdo ou violação deste Contrato;
h) Respeitar os padrões éticos de conduta na internet, abstendo-se de:
i. Violar a privacidade de outros usuários;
ii. Empregar técnicas de invasão (hack) ou comprometer a segurança do infoproduto;
iii. Utilizar dados de outros participantes do infoproduto para fins comerciais;
iv. Enviar mensagens que violem padrões éticos ou de bons costumes.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA PRODUTORA
8.1 Além das obrigações previstas na legislação e neste Contrato, a Produtora compromete-se a:
a) Garantir o acesso ao infoproduto ao Usuário, desde que este esteja em dia com suas obrigações contratuais e não tenha cometido qualquer ato que justifique o bloqueio ou suspensão de acesso, conforme as disposições deste Contrato;
b) Disponibilizar suporte técnico ao Usuário para a resolução de problemas relacionados ao acesso à plataforma ou ao funcionamento do infoproduto, assegurando o pleno uso da ferramenta;
c) Prestar suporte pedagógico ao Usuário, oferecendo auxílio relacionado ao conteúdo do infoproduto, por meio da especialista designada, conforme as condições previstas neste Contrato e dentro do escopo do curso adquirido.
9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O infoproduto é disponibilizado ao Usuário de forma limitada, não exclusiva, e para fins exclusivos de informação, aprendizagem, uso pessoal e não comercial. Ao adquirir o infoproduto, o Usuário não recebe, sob nenhuma forma, a transferência de direitos de propriedade intelectual sobre o infoproduto ou qualquer um de seus conteúdos, como materiais de apoio, vídeos, áudios, textos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, e-books, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos. Esses conteúdos pertencem integralmente à Produtora ou a terceiros que autorizaram seu uso e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
9.2. Para proteger os direitos autorais e a integridade do infoproduto, o Usuário não está autorizado a reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar, alterar ou realizar qualquer ato similar sobre os conteúdos, sem a prévia e expressa autorização da Produtora.
9.3. Qualquer uso indevido dos conteúdos é proibido e pode resultar em penalidades civis e criminais, conforme a legislação vigente. É fundamental que o Usuário utilize o infoproduto e seus materiais estritamente dentro dos limites permitidos por este Termo e pelos regulamentos da plataforma e canais oficiais, como redes sociais e aplicativos de mensagens.
9.4. Os especialistas e convidados que contribuem com aulas e conteúdos para o infoproduto autorizaram o uso de sua imagem, nome, voz e materiais exclusivamente para a disponibilização dentro da plataforma e seus canais associados, como sites, redes sociais e aplicativos de mensagens. O Usuário deve estar ciente de que qualquer reprodução, comercialização, transmissão ou exibição não autorizada de conteúdos do infoproduto, além de violar direitos de propriedade intelectual, também infringe os direitos de imagem, nome e voz desses especialistas e convidados.
9.5. O Usuário reconhece que o uso indevido dos conteúdos do infoproduto ou qualquer ato que viole esta cláusula poderá gerar a obrigação de indenizar a Produtora e os especialistas envolvidos pelos danos causados, incluindo prejuízos financeiros, danos à reputação e custos jurídicos. Essa responsabilidade é individual do Usuário e reforça a importância de respeitar as regras aqui estabelecidas.
9.6. Caso seja constatado uso indevido, compartilhamento não autorizado ou reprodução do conteúdo do infoproduto, o Usuário estará sujeito a penalidades contratuais, incluindo multa de até R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de ações judiciais para reparação de danos materiais e morais.
- DA CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL
10.1. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos de Uso, conforme a “cláusula 1”, declara e autoriza, de forma livre, expressa, irrevogável e irretratável, a Produtora a captar, fixar, editar e utilizar sua imagem, nome, vídeos, voz, textos, comentários e depoimentos, bem como a veicular tais materiais em conteúdos diversos, incluindo, mas não se limitando a, vídeos, fotografias, cards e postagens nas redes sociais, websites, materiais publicitários e institucionais da Produtora.
10.2. A presente autorização é concedida para utilização em materiais promocionais, publicitários, institucionais ou comerciais, sem limitação de número de utilizações, tempo ou território, podendo ser usada pela Produtora em qualquer formato, mídia ou plataforma, seja digital ou impressa, atual ou que venha a ser criada no futuro.
10.3. O Usuário reconhece que quaisquer comentários, textos, depoimentos, materiais publicados ou compartilhados por ele na plataforma ou em canais relacionados ao infoproduto constituem cessão automática de direitos autorais à Produtora, que poderá utilizá-los, editá-los ou divulgá-los para fins promocionais, educacionais, comerciais ou institucionais, sem necessidade de autorização adicional ou contraprestação financeira.
10.4. O Usuário declara que todos os conteúdos criados ou compartilhados por ele na plataforma ou em canais relacionados ao infoproduto são de sua autoria, não infringindo direitos de terceiros. Caso seja identificado uso indevido ou não autorizado de material protegido por direitos autorais de terceiros, o Usuário será integralmente responsável pelos danos causados à Produtora e a terceiros.
10.5. O Usuário reconhece que esta autorização é voluntária, não gerando qualquer tipo de contraprestação financeira, vínculo empregatício ou quaisquer outras obrigações por parte da Produtora.
10.6. O Usuário também autoriza a Produtora a realizar edições necessárias para adaptar os materiais captados às finalidades propostas, desde que respeitada sua integridade moral e a boa-fé na utilização do conteúdo.
10.7. O Usuário declara que a utilização de sua imagem, voz, nome e conteúdos pela Produtora, nos moldes descritos nesta cláusula, não viola seus direitos de personalidade e está de acordo com suas expectativas.
10.8 O Usuário se compromete a não publicar, compartilhar ou utilizar, em qualquer mídia social ou canal público, conteúdos do infoproduto que não estejam autorizados expressamente pela Produtora. Tal ato será considerado uma violação contratual e estará sujeito a penalidades legais.
11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
11.1 Em hipótese alguma a Produtora poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações, indenizações de qualquer natureza, despesas e outros prejuízos monetários de qualquer natureza) resultantes de:
(i) erros provenientes das bases de dados, portais de externos, sites, e outras plataformas de divulgação de informações gerais. Qualquer erro oriundo destas fontes é de responsabilidade das próprias;
(ii) problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos serviços e funcionalidades da plataforma;
(iii) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;
(iv) eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;
(v) utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelas Integrantes, dos serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal;
(vi) violação, pelo Usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;
(vii) impossibilidade de acesso à plataforma;
(viii) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo Usuário com as funcionalidades e sistemas da Plataforma;
(ix) por qualquer prejuízo ou dano decorrente de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do Usuário e/ou afetar seu acesso aos conteúdos e serviços e funcionalidades do Portal;
(x) aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida pela Produtora e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;
(xi) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação dos serviços;
(xii) uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos transmitidos, disponibilizados, armazenados, hospedados e/ou veiculados no Portal ou de qualquer decisão tomada pelo Usuário e/ou qualquer terceiro com base nos Serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal;
(xiii) anúncios publicitários de terceiros veiculados na plataforma;
(xiv) obtenção por terceiros de informações relativas ao Usuário;
(xv) pelas condutas adotadas pelas Integrantes na utilização dos serviços disponibilizados na plataforma;
(xvi) danos causados por terceiros ao Usuário;
(xvii) ações de terceiros que impeçam a disponibilização dos Serviços;
(xviii) qualquer tipo de evento que esteja fora do controle da Produtora;
(xix) por buscas efetuadas em mecanismos de buscas da internet que direcionam terceiros ao conteúdo do Usuário;
(xx) por descumprimento pelo Usuário ou terceiros da legislação em vigor; das presentes Condições Gerais dos Termos de Uso; Condições Específicas dos Serviços, quando aplicável; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras Regras de Utilização dos Serviços descritas na plataforma;
(xxi) por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros, acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas do Portal ou ofertados por meio da plataforma, inclusive a partir de páginas que disponibilizam acesso ao conteúdo dos Usuários.
(xxii) pela captação de informações e/ou marcações de Integrantes, que podem ser feitas automaticamente. O conteúdo de marcações e/ou captações de informações têm caráter meramente informativo e o teor destas não manifesta a opinião da Produtora e seus especialistas.
12. DO TEMPO DE ACESSO E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
12.1. O Usuário terá acesso às aulas e materiais do infoproduto por um período de até 1 (um) ano a partir da data da compra, podendo assistir às aulas quantas vezes desejar, de acordo com as especificações do curso, no horário que melhor lhe convier.
12.2. A disponibilização de materiais didáticos em formato eletrônico será definida a critério da Produtora. Quando fornecidos, os materiais estarão disponíveis no ambiente virtual do curso pelo mesmo período de 1 (um) ano, contado da data da compra. Após o término do prazo de acesso, o Usuário não terá mais acesso às aulas ou materiais didáticos disponibilizados.
12.3. A Produtora poderá, a seu exclusivo critério, ajustar o cronograma do curso, diminuindo ou ampliando sua duração conforme necessário. Eventuais alterações serão comunicadas no ambiente virtual de aprendizagem (plataforma).
12.4. A plataforma Hotmart somente emitirá ao Usuário um certificado em formato exclusivamente eletrônico caso: (i) o infoproduto ofereça a opção de certificação disponibilizada pela Produtora; (ii) o Usuário conclua 100% (cem por cento) do conteúdo disponibilizado no infoproduto; e (iii) cumpra todas as obrigações acadêmicas previstas, incluindo a entrega de eventuais documentos previamente solicitados pela Produtora.
12.5. O Usuário reconhece e declara estar plenamente ciente de que a Produtora não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC) e que os infoprodutos oferecidos são cursos livres, não sujeitos à regulamentação do referido órgão. Dessa forma, os certificados emitidos não conferem ao Usuário nenhum título acadêmico ou reconhecimento oficial.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O presente “Termo” não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Termo” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
13.2. Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente Termo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.
13.3. O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade.
13.4. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente à Produtora.
13.5. Declaração do Usuário: o Usuário declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos especialistas, convidados e participantes do infoproduto, acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático a qualquer pessoa, seja de cunho pessoal e/ou profissional.
13.6. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas e/ou desentendimentos a respeito das suas estipulações.
13.7. As partes elegem o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.8. Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à Produtora são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: [email protected].
